autoridade

Os Serviços Municipalizados de Viseu (sem site) estão na dependência da Câmara Municipal. Exploram e fornecem águas, esgotos e piscinas municipais.

Na vertente do licenciamento municipal, são ouvidos nos processos das pretensões de particulares. Simplificando: quem quiser fazer um casebre, uma piscina ou um galinheiro, desde que tenha rede de águas ou esgotos, estes Serviços têm que se pronunciar em parecer assinado pelo sr. Director.

É um episódio - entre muitos - no âmbito dessa consulta, que aqui reproduzo segundo me contaram: quando há uma cave, com terreno em seu torno, ambos a um nível inferior ao do arruamento, as águas pluviais (provenientes das coberturas) podem ser conduzidas para o tardós do terreno e recolhidas num pequeno poço absorvente, feito com paredes de pedra tosca assente à mão. Pelo menos era assim até há umas semanas. Agora, no Concelho de Viseu, os poços para esse efeito, passaram ao estatuto de inconvenientes (leia-se interditos), segundo o sr. Director.

Questionado porquê, um técnico seu subordinado, depois de algumas pausas e reticências no discurso, não soube justificar a súbita mudança na regra. Questionado novamente quanto a uma solução alternativa, respondeu que as águas podem ser lançadas livremente na superfície do terreno..., se este for grande!

Quem me contou este espantoso acontecimento deixou-me..., surpreendido! Surpreendido pela solução, mas sobretudo, e mais uma vez, pelo tom autoritário empregue no desempenho do cargo do máximo reponsável. A justificação para a nova "técnica construtiva" também ficou por dar, transparecendo o habitual autismo sempre que faz uso deste pequeno poder.

Viseu não merece isto. O cidadão também não.

assessores de vereadores

A tempo inteiro, a meio-tempo, ao telemóvel, há assessores para tudo: economia, direito, urbanismo, arquitectura, engenharia,... - dá até vontade de me questionar sobre o que fazem os quadros das Câmaras, contratados e avençados...
José Sá Fernandes (!) que o diga. Vereador a meio-tempo e sem pelouro, só no seu gabinete estavam 11 assessores.
Afinal, o tal que agita a bandeira da ética na CML (a quem tiro o chapéu no caso BragaParques), esgotou o número máximo de auxiliares indispensáveis e imprescindíveis à assessoria, em número indicado (e abençoado) por Carmona, acabando o independente eleito pelo Bloco, por afinar pelo mesmo diapasão...
Agora, em campanha para as intercalares, diz que nesta área vai defender a moralização da autarquia... Agora...! Depois de ter perdido a oportunidade exemplar de não esgotar essas benesses da vereação, fazendo jus ao que tanto apregoa; ele e o BE...

O mesmo lado da barricada

Se esta candidatura não ganhar, e com Seara fora da corrida, tudo se ajeita para que António Costa passe de ministro a autarca; e de autarca a colega de Fernando Ruas; e de colega de Fernando Ruas a contestatário da lei das finanças locais...

Simplex nos PDM´s e afins

"O primeiro-ministro anunciou, na semana passada, que os planos de pormenor, planos de urbanização e planos directores municipais (PDM) vão deixar de ser submetidos a ratificação do Conselho de Ministros. Uma medida tomada tendo em vista a simplificação de um processo que se prolonga no tempo e que é imprescindível no planeamento urbanístico."

Os autarcas queixam-se e o meio agita-se. Acontece que os juristas, legisladores, etc..., é que são os últimos a dar a palavra em matéria de direito do urbanismo. Debitar coisas como "...deixar de ser submetidos a ratificação...", é muito arriscado. Deviam era agilizar a participação/gestão das comissões de coordenação (CCDR´s) e da Direcção Geral do Ordenamento do Território, que me parece muito mais útil e simples, do que andar, permanentemente a alterar a legislação.

Isso sim, isso é que é Simplex, homem..., isso e acabar com a descoordenação entre entidades (quase que me esquecia...)

É para levantar a Câmara, ou não?

Vamos lá ver o seguinte:
Helena Roseta prestou um excelente serviço à Ordem dos Arquitectos e à arquitectura. Como toda a gente sabe, deu a César o que é de César. E isso foi conseguido com competência própria e peso político.
Roseta, agora entregou o cartão de militante ao PS e vai-se candidatar à Câmara de Lisboa como independente. Ficou claro que o pretende fazer afastada da sombra dos partidos políticos, e na bagagem leva a experiência da autarquia de Cascais e uma mão-cheia de convicções. À partida, acredito nesse tipo de projectos que se desmarcam da linha de Gondomar/2005 e Oeiras/2005, entre outros...
É óbvio que para tal empreitada irá renunciar ao mandato como bastonária.
O seu desígnio à frente da Ordem terminou. É uma técnica que já é da velha guarda, os desafios são outros e a altura é certa para alguém mais jovem e com outro perfil.
Por isso, não percebo tanta algazarra. Perdeu com todas estas andanças algum mérito e rodagem nos últimos dias, e preferem, nesse caso, o Fontão de Carvalho? Ou, noutra análise, o Ricardo? hã?

Regulamentos para mortes anunciadas...

Estou pasmado com o que construíram aqui!

É verdade: Praia dos estudantes - Lagos - Algarve: a jóia da coroa do turismo português.

Se assim é como referem, uma obra licenciada, o caso é ainda mais grave, porque a permissão/alvará partiu de uma entidade pública, e não simplesmente da iniciativa de um particular, como muitas vezes acontece.

Pergunto a quem isto passou pelas mãos, sejam autarcas, engenheiros, fiscais, construtores: não haveria, para além de um muro de betão, outra forma de sustentar ou prevenir o deslizamento da falésia, que está a ser precipitado pela moradia que está em cima? Mesmo que não tivessem meios técnicos,... não lhes ocorreu que poderia existir um departamento de engenharia civil na Universidade do Algarve/Escola Superior de Tecnologia (e existe, de facto)? E os pareceres das entidades competentes, que devem ser consultadas em (hipotéticos) licenciamentos destes? Onde estão? E o Plano de ordenamento da orla costeira? Há algum vazio legal para esta praia na costa de Lagos?

Imagine-se agora, por exemplo, que para conter deslizamentos de terras, executava-se igual e "brilhante" solução na praia da Marinha, onde tal fenómeno é frequente?!
O que é que ainda se pode fazer para atenuar os efeitos desta barbaridade?

[foto tirada daqui]

A frase do dia:

O parco capital técnico de qualquer vereador, é equilibrado por um excesso de atrevimento idiota.

Autor: qualquer arquitecto ou engenheiro

Rotundas exemplares

Para além desta junto à feira de S. Mateus, publicada aqui, há mais esta da mesma estirpe, na Q.ta do Bosque. Rotunda – intersecção giratória, caracterizada pela convergência de diversos ramos de sentido único ou duplo, numa praça central, em torno da qual é estabelecido um sentido único de circulação, na direcção inversa à dos ponteiros do relógio (importante…), considerado prioritário em relação aos fluxos de entrada.

David e Golias

A câmara de Coimbra deliberou a proibição da circulação de resíduos perigosos numa estrada municipal.
O seu presidente, Carlos Encarnação, diz que está a lutar com as suas armas, respondendo assim à dispensa da avaliação de impacte ambiental, concedida pelo governo. Refere também que foi eleito por pessoas, e neste caso, por pessoas que não querem que os resíduos passem às suas portas.

É sabido que a última avaliação é de 1998 (!), e concluiu que a queima podia ser realizada sem prejuízo do ambientente e da saúde. Mas é de 98! Por isso, como o governo se escondeu atrás de um despacho de "dispensa", Encarnação foi esperto, utilizando as poucas armas que tinha, abrigando-se ele também, atrás de uma deliberação da Assembleia Municipal - que vai ser "sol de pouca dura".

Condenável, todavia, é a política de contornos incertos do governo, em zig-zag, e acirrada pela teimosia de Sócrates que vai sacando coelhos da cartola. Senão vejamos: no início de Agosto, para não estragar as férias aos interessados, o governo admitiu aproveitar a ideia do anterior executivo – os CIRVER: Centros Integrados de Recuperação Valorização e Eliminação de Resíduos, em locais mais seguros – onde seriam queimados 10 a 20% dos resíduos, contra os 90% previstos pelo PSD e CDS na altura em que governavam. Agora, nestes últimos dias, com metade dos entorpecidos veraneantes "a banhos”, o ministro decide acabar com os CIRVER, cabendo às cimenteiras queimar todo e qualquer tipo de resíduo. E, sem a avaliação de impacte ambiental ! Ou seja, considera-se actual, uma avaliação com 8 anos de idade - até quando é que um estudo é válido(?) - , e ultrapassa-se com estes despachos ministeriais, a verificação se a actual saúde dos Souzelenses permite a queima, ou não!

Assessores vs. Funcionários públicos

A Câmara Municipal de Lisboa, ou melhor, o seu presidente e vereadores, são assessorados por cerca de 200 técnicos. Esses técnicos para garantia do seu ganha-pão, vão ser remunerados, a recibo verde, com cerca de 8 milhões de euros. Só para dar exemplos, Carmona tem no seu gabinete cerca de 60 assessores, a vereadora do urbanismo tem 20 e poucos. Sócrates terá tantos?

Quem serão estes técnicos? Quem serão estes nomeados que encostam à parede a “prata da casa” da câmara - aquilo tem funcionários, engenheiros, arquitectos e juristas, ou não? Quem serão estes escolhidos e desejados que, na sombra, asseguram o sucesso dos políticos e consequentemente a política municipal?

São na maioria, apenas cidadãos anónimos, tal como nós…, só que tiveram a fortuna ou felicidade de conhecer o político certo na hora certa, e já agora, no local certo! Bastou-lhes a seguir agitar o livrinho dos recibos verdes!

8 milhões de euros! Bem sei que a capital é outro mundo, mas existem câmaras cujo orçamento (anual) consegue igualar este valor. E note-se também: este pagamento aos técnicos compreende o período de Novembro/2005 a Junho/2006 - são 6 a 7 meses.

O presidente Carmona tem noção desse exagero e vai reduzir a despesa em 20%. Pelos vistos já reconheceu que os gabinetes têm muita assessoria.

NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano

Os Centros Históricos urbanos, enquanto património edificado e infra-estruturado, deveriam ser o cerne por onde corre a seiva de uma cidade, deveriam ser palco do quotidiano dos naturais onde em cada actividade se visse reflectida a sua génese.
Ao olharmos para os edifícios que ladeiam o emaranhado das ruas que desembocam em praças e largos outrora pasto para fóruns, ao admirarmos as fachadas, sejam elas manuelinas, barrocas ou do austero estado novo, linguagens arquitéctonicas nas suas mais variadas características individuais, todo este conjunto reúne em si os sinais e os valores que marcam a identidade de uma população.
Todos estes elementos são símbolos, mas todos estes símbolos vão sendo diluídos no tecido urbano que vorazmente edifica a cidade nova na elvolvente desse cerne ou núcleo.

A cidade nova construída em Viseu não é diferente da de Coimbra ou até da de Aveiro, é ritmada por um comum e novo conceito de agrupar habitação, serviços, comércio e industria, norteado pelas estratégias municipais que se replicam umas às outras em disputa pela conquista da atractividade que procuram os melhores investidores.
Os centros históricos devem, e repita-se novamente, ser reabilitados para que possam ser repovoados, e só assim se consegue resgatar o que é pertença das populações e que verdadeiramente diferencia e identifica as cidades entre si.

Este nobre propósito deve ser orientador do planeamento da reabilitação urbana, nos quais se inclui o estabelecimento do Novo Regime do Arrendamento Urbano, e a seguir à sua implementação tudo virá. A reconstituição onde se engloba a própria recriação do edificado, não só apenas no exterior mas também no interior como visa no essencial este regime, constitui um excelente ponto de partida.

Porém, tendo como exemplo a tramitação do licenciamento municipal, regulado pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, antevê-se o calvário da burocracia. Como encorajar as partes envolvidas no contrato de arrendamento a aceitar enfrentar essas arrelias? Obviamente que os inquilinos terão a iniciativa, mas ocorre-me o requisito de 3 meses do NRAU para os senhorios fazerem as obras! Conheço mal o diploma que entrou em vigor, mas para se tornar exequível este prazo, mesmo com o envolvimento do INH, terá dado o governo uma machadada no penoso caminho previsto no licenciamento?

Paralelamente, a possibilidade, mais que provável - nos centros urbanos degradados de Lisboa e Porto onde é notória a falta de vontade dos senhorios para realizarem obras - da compra dos edifícios pelos inquilinos para manterem a própria casa, comprovado o seu péssimo estado de conservação e reavaliado o seu valor para efeitos do I.M.I., surge aqui um dos grandes obstáculos : parte dos prédios não está constituído em propriedade horizontal, impedindo essa mesma compra, porque não existindo o fraccionamento a parte não se poderá adquirir, podendo somente comprar-se o todo!

Além desta, outras questões de ordem jurídica se avultam, como o direito à propriedade do qual se priva o senhorio, para dar lugar à garantia da habitação condigna do inquilino e à reabilitação urbana. Além do pressuposto sobressai a premissa de uma hipótese de venda consequente à aquisição imposta, conduzida pela lei da especulação.

Se estes preceitos se cumprirem, mantêm-se em desenvolvimento as cidades novas segundo o conceito acusado, afastando as pessoas dos centros históricos para centros mais bem equipados, com comércio, serviços e infra-estruturas superiores. A dita identidade ficará esbatida com o contínuo despovoamento do vetusto património, servindo este apenas para esporádicos eventos culturais, renovado aqui ou ali por arquitectos com critérios estéticos mais ou menos compatíveis, até gradualmente não caberem no enquadramento das fotografias dos turistas.