28/06/06

NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano

Os Centros Históricos urbanos, enquanto património edificado e infra-estruturado, deveriam ser o cerne por onde corre a seiva de uma cidade, deveriam ser palco do quotidiano dos naturais onde em cada actividade se visse reflectida a sua génese.
Ao olharmos para os edifícios que ladeiam o emaranhado das ruas que desembocam em praças e largos outrora pasto para fóruns, ao admirarmos as fachadas, sejam elas manuelinas, barrocas ou do austero estado novo, linguagens arquitéctonicas nas suas mais variadas características individuais, todo este conjunto reúne em si os sinais e os valores que marcam a identidade de uma população.
Todos estes elementos são símbolos, mas todos estes símbolos vão sendo diluídos no tecido urbano que vorazmente edifica a cidade nova na elvolvente desse cerne ou núcleo.

A cidade nova construída em Viseu não é diferente da de Coimbra ou até da de Aveiro, é ritmada por um comum e novo conceito de agrupar habitação, serviços, comércio e industria, norteado pelas estratégias municipais que se replicam umas às outras em disputa pela conquista da atractividade que procuram os melhores investidores.
Os centros históricos devem, e repita-se novamente, ser reabilitados para que possam ser repovoados, e só assim se consegue resgatar o que é pertença das populações e que verdadeiramente diferencia e identifica as cidades entre si.

Este nobre propósito deve ser orientador do planeamento da reabilitação urbana, nos quais se inclui o estabelecimento do Novo Regime do Arrendamento Urbano, e a seguir à sua implementação tudo virá. A reconstituição onde se engloba a própria recriação do edificado, não só apenas no exterior mas também no interior como visa no essencial este regime, constitui um excelente ponto de partida.

Porém, tendo como exemplo a tramitação do licenciamento municipal, regulado pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, antevê-se o calvário da burocracia. Como encorajar as partes envolvidas no contrato de arrendamento a aceitar enfrentar essas arrelias? Obviamente que os inquilinos terão a iniciativa, mas ocorre-me o requisito de 3 meses do NRAU para os senhorios fazerem as obras! Conheço mal o diploma que entrou em vigor, mas para se tornar exequível este prazo, mesmo com o envolvimento do INH, terá dado o governo uma machadada no penoso caminho previsto no licenciamento?

Paralelamente, a possibilidade, mais que provável - nos centros urbanos degradados de Lisboa e Porto onde é notória a falta de vontade dos senhorios para realizarem obras - da compra dos edifícios pelos inquilinos para manterem a própria casa, comprovado o seu péssimo estado de conservação e reavaliado o seu valor para efeitos do I.M.I., surge aqui um dos grandes obstáculos : parte dos prédios não está constituído em propriedade horizontal, impedindo essa mesma compra, porque não existindo o fraccionamento a parte não se poderá adquirir, podendo somente comprar-se o todo!

Além desta, outras questões de ordem jurídica se avultam, como o direito à propriedade do qual se priva o senhorio, para dar lugar à garantia da habitação condigna do inquilino e à reabilitação urbana. Além do pressuposto sobressai a premissa de uma hipótese de venda consequente à aquisição imposta, conduzida pela lei da especulação.
Se estes preceitos se cumprirem, mantêm-se em desenvolvimento as cidades novas segundo o conceito acusado, afastando as pessoas dos centros históricos para centros mais bem equipados, com comércio, serviços e infra-estruturas superiores. A dita identidade ficará esbatida com o contínuo despovoamento do vetusto património, servindo este apenas para esporádicos eventos culturais, renovado aqui ou ali por arquitectos com critérios estéticos mais ou menos compatíveis, até gradualmente não caberem no enquadramento das fotografias dos turistas.

3 comentários:

Cazento disse...

Bom dia, Victor!

Não estou muito à vontade para comentar este post pois confesso que não estou nem minimamente dentro do assunto, mas no que aos centros históricos diz respeito, agradou-me muito o caso de Le Mans, como sabe.
Neste último fim de semana passei por Trancoso e gostei porque o centro histórico está confinado dentro daquele espaço muito bem delimitado pelas muralhas, embora lá dentro haja também algum comércio. Outros exemplos por esse Portugal fora poderiam ser citados. O que me parece é que para alguns o conceito de centro histórico é demasiado alargado. O que eu acho é que o segredo da preservação de um centro histórico passa precisamente por não morar lá muito gente nem haver muito comércio. Se os centros históricos forem reabilitados para atraírem mais moradores e comércio está tudo estragado. Na minha óptica os centros históricos só lá devem ter o comércio indispénsável para quem mora lá ou se encontra lá de visita. O resto devia de preferência ser bem afastado desses locais. Assim, quem se deslocasse ao centro histórico seria para o visitar e nada mais. Discotecas e estabelecimentos do género nos centros históricos, como acontece em alguns casos, é totalmente desaconselhável.
Abraço,
João

V.F. disse...

João! Diz que não está à vontade para o tema, mas, a meu ver, discerne muito bem o essencial do secundário, o que me leva a concluir que assimilou o que pretendia dizer com o texto. O tema em causa não é especialidade nenhuma, toca-nos a todos, munícipes, comerciantes, compradores de casa, utilizadores de transportes públicos, utentes de serviços de saúde, enfim, cidadãos!

É um tema bastante interessante, porque ao fim ao cabo acabamos a discutir a nossa cidade, e classificar o desempenho dos governantes pela forma como estão a geri-la! Até podemos mandar os nossos bitaites numa assembleia de freguesia (ups…, as assembleias estão na ordem do dia, eheh), propomos equipamentos, parques infantis, beneficiações, até mesmo com o presidente da junta, etc…

Recordo-me de Le Mans e da sua opinião, já lá vai um anito, em especial da organização e preocupação da preservação do núcleo mais antigo da cidade.
O caso de Trancoso não é paradigmático. A cidade, felizmente, manteve a sua estrutura de muralhas, ruas e monumentos até aos dias de hoje, e encontra-se delimitada num perímetro muito bem demarcado. Não há lugar a indefinições em Trancoso. Sabemos onde é que começa o núcleo e onde é que ele acaba. Mas a premissa mantém-se para Trancoso, e pelos vistos houve sempre a preocupação de manter o existente e adulterar pouco.

Mas eu refiro-me sobretudo, à falta de cuidado e às políticas que perigosamente relegam para 2.º plano a reconstrução, fazendo da construção nova uma prioridade. Há umas décadas seria apelidado de insensato e de falta de visão. Hoje em dia, está provado que não, pelo contrário. Aí em Lisboa há exemplos, e maus exemplos, como na baixa Pombalina, Rua do Ouro, Rua da Prata, etc…

Ressalvo como pretendia frisar, que não me referia apenas aos centros históricos, mas também às infindáveis ruas limitadas por prédios arrendados ou não, que permanecem anos a fio num aparente estado de abandono, caracterizando sombriamente as zonas onde se inserem.

A política tem de abandonar o velho propósito da expansão da cidade, até porque há regressão nas taxas de natalidade, uma das causas da não absorção da oferta do mercado imobiliário. As cidades têm que reabilitar os seus próprios núcleos tradicionais, históricos e não só, sob pena de perderem a sua identidade, a sua história e o seu património.

Esse é o objectivo principal, que exclui ampliações dos edifícios existentes em altura ou em número de fracções, de forma a sustentar de forma equilibrada o retorno do pequeno comércio, dos serviços, e do repovoamento tal como o foi décadas atrás. A política é a da reabilitação do edificado, sem excepções. Não faria sentido reabilitar apenas 50% dos edifícios só porque são os habitados, receando que os outros 50% irão atrair muita gente. Podia justificar-se que a outra ficaria para serviços, mas aí estaríamos a enganar-nos porque essa % de serviços não é real. A comunidade acabaria por encontrar mecanismos de articulação entre os seus elementos e, mesmo que com a colaboração pedagógica de município e forças de segurança, os centros seriam mantidos em ordem e preservados, afastando destes utilizações de discotecas e estabelecimentos do género, pela aprovação municipal de regulamentos.

Ao nível industrial, e de equipamentos maiores, concordo que se coloquem fora desses centros, aliás como é normal acontecer, porque seria incomportável receber essas estruturas no núcleos centrais, e quando a cidade tiver que expandir as zonas habitacionais surgem os planos de pormenor e planos de urbanização de acordo com as opções do município aprovadas em assembleia municipal.
Obrigado pelo comentário
Um abraço
Victor

Anónimo disse...

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