01/10/06

Lei das Finanças Locais - Actualizado

O braço de ferro entre o Ministério da Administração Interna e a Associação Nacional de Municípios está, à partida, irremediavelmente ganho pelo governo, e por mais que o dr. Fernando Ruas se mande ao ar o parecer da ANMP não passa disso, não é vinculativo.
Esta proposta de lei já teve 30 acertos e ainda não tem luz verde. Mas o principal desacerto, está associado ao limite da capacidade de endividamento das câmaras. Segundo a ANMP, 205 câmaras terão a capacidade esgotada. Pelas contas do governo serão apenas 70. Uma coisa é certa, nenhum autarca quer limites mais apertados ao crédito, e alguns continuam a encolher os ombros e a pagar aos fornecedores a 90 dias, no mínimo… (mas o mau exemplo de pagar tarde e a más horas já vem do próprio estado...)

Para ilustrar a realidade do interior de Portugal, o Expresso deste Sábado, foi buscar o caso da câmara de Condeixa-a-Nova; vejamos o que diz o presidente local:

“Todos seremos penalizados. No nosso caso vamos cortar no investimento e reforçar o controlo da despesa corrente”, frisa Jorge Bento, indicando que já deu instruções aos serviços camarários para cortarem nas despesas com telefones, correios, electricidade e frota de carros. A redução de verbas, nesta nova lei, é um dado adquirido. Para compensar a eventual perda de dinheiros públicos, a autarquia está a estudar a possibilidade de aumentar o IRS, pois o IMI já é aplicado na sua taxa máxima. Naturalmente, as famílias vão sofrer com o aumento de algumas taxas, como o da recolha de resíduos urbanos. O agravamento dos preços da empresa intermunicipal, que subiram este ano 11%, vai implicar uma actualização da taxa, que mesmo assim não cobre a nossa despesa.

Depois de ler este exemplo de “engenharia financeira”, que deveria incidir, sobretudo, nas opções do plano anual municipal de investimentos, nos subsídios a atribuir a entidades externas, etc..., ficou a pairar no ar a sensação de que os munícipes serão outra vez lesados ao verem mais do seu dinheiro ir directo para os aumentos das taxas sobre serviços municipais, como a recolha de resíduos sólidos urbanos. Sente-se que o dinheiro será canalizado para pagar os acréscimos de custos no funcionamento dessas empresas inter-municipais, tal como suspeitava Paulo Portas, há uns anos atrás, de serem umas dispensáveis pequenas máquinas burocráticas de municípios de braço dado. Igual sensação fica sobre o financiamento das despesas correntes da câmara, uma vez diminuído o montante transferido pelo estado, há que refazer o quadro de receitas e encontrar novas fontes - pois o IMI está no máximo - para se pagar o telefone, a Internet, o aquecimento, a electricidade, o ar condicionado, as resmas de folhas A4, o toner, os tinteiros, que tanta falta fazem aos serviços camarários…

Adenda: ouvi o prof. Marcelo nas suas escolhas, sendo pertinente a referência a 2 pensamentos:
-«Nada nos diz por algumas autarquias não aplicarem bem os seus dinheiros - há autarcas competentes e incompetentes - que o estado, por seu turno, os aplique bem!». Ou seja, e agora já sou eu, volta a questão de quem é que fiscaliza e dá pareceres sobre o desempenho governativo do estado/governo, que foi eleito de igual forma que as autarquias, ou seja, por sufrágio universal.
-Depois, o que é que deverão ser as autarquias no futuro, e isso deverá começar a ser pensado agora no presente, considerando que a importância delas, em países desenvolvidos, é bastante superior à que atribuímos no nosso.

2 comentários:

AM disse...

Eu quando começo a ouvir falar em comparações com o "estrangeiro", com a educação na Finlândia e com a saúde na Alemanha, e com o poder de compra já aqui ao lado em Espanha...

V.F. disse...

...e algumas comparações são risíveis! Mas alguém, por mais generoso que seja com o pensamento, julga que nos vamos aproximar do civismo dos filandeses!?
Mas ao colocar a fasquia alta, no percurso, o que é que não se ganhará! Parece que o mote é esse.