Apito Dourado - Apito Encravado

«O processo do ‘Apito Dourado’ deverá ser anulado em tudo o que respeita a alegados casos de corrupção no futebol, uma vez que a lei que pune tais práticas é de todo inconstitucional, segundo apurou o CM junto de vários juristas. Mas a ‘prova dos nove’ é um parecer de Gomes Canotilho, que fundamenta a inconstitucionalidade orgânica. Isto é, a autorização legislativa da Assembleia da República não fixou o alcance e sentido da lei, pelo que o Governo não podia assim legislar. Logo, o crime de corrupção desportiva é inexistente por não ter previsão na lei.» Correio da manhã – 14/09/2006

Isto veio dar a machadada fatal, acabou-se com um só golpe o caso ‘Apito Dourado’ que deixa de incomodar tanta gente.
Em boa verdade, qualquer leigo nacional encolherá os ombros e assobiará porque já esperava que algo poderoso suspendesse o processo, para o colocar em ´águas de bacalhau´ à semelhança do que outro qualquer leigo nacional está habituado a ver, sem no entanto o compreender. Compreender para quê, dirá! Os tubarões safam-se sempre, pensará!
Mas isto é muito grave pois tem alcances que à primeira vista não se antecipam, a falha na lei está na incompetência do órgão que legislou. Ou seja, num assunto tão importante e delicado mais uma vez alguém falhou, ou se esqueceu desse requisito constitucional – o burlesco disto é que se trata de um governo, do nosso (des)governo…E agora todos os outros já condenados pela mesma lei – um árbitro e outros presumivelmente implicados - vão ver os seus direitos restituídos!... E depois vem a cereja no topo do bolo: indemnizações, etc…! Alguém tem levar com uma não conformidade…, mas não mais do que isso, porque até fez um bom trabalho (reticências). A bem da constituição!